Como funciona o divórcio extrajudicial em São Bernardo do Campo?

O divórcio extrajudicial é feito em cartório, sem ação judicial, quando o casal concorda com a partilha de bens e não tem filhos menores. É o caminho mais rápido e econômico, resolvido em poucos dias.

O que é guarda compartilhada e como ela funciona?

Na guarda compartilhada, ambos os pais participam ativamente das decisões sobre a vida dos filhos. É o modelo prioritário no Brasil, garantindo convívio equilibrado e responsabilidades divididas entre pai e mãe.

Qual o prazo para abrir inventário após o falecimento?

O prazo legal é de 60 dias após o óbito. Atrasar pode gerar multa sobre o ITCMD. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica rapidamente para proteger o patrimônio familiar e evitar custos extras.

Quem pode entrar com ação de usucapião de imóvel?

Quem ocupa um imóvel de forma ininterrupta, pacífica e com intenção de dono pelo prazo legal (5 a 15 anos, dependendo do caso) pode pedir usucapião para regularizar a propriedade perante o cartório.

É possível revisar o valor da pensão alimentícia?

Sim. Sempre que houver mudança significativa na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, é possível entrar com ação revisional de alimentos para ajustar o valor à nova realidade.

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